Gestão de Contratos Administrativos – Aspectos Jurídicos

Objetivos 

Abordagem teórica e prática de temas relativos à execução e fiscalização dos contratos administrativos, selecionados em razão de sua relevância e complexidade, a fim de capacitar os gestores e/ou fiscais de contratos e demais agentes públicos envolvidos com a sua execução, tornando mais eficaz a sua atuação. A discussão de casos concretos extraídos da realidade diária do Poder Público é a tônica deste treinamento.

Público-alvo

integrantes de setores de contratos; agentes envolvidos no seu acompanhamento e/ou controle dos contratos; gestores e fiscais de contratos; integrantes de setores de contratos; responsáveis pela elaboração de contratos; assessores jurídicos, procuradores e advogados; todo e qualquer profissional que atua direta ou indiretamente com o tema.

Duração:

8 horas

Material de apoio:

Apostila e CD  

Programa

1. Contratos no contexto da Lei nº 8.666/93
   1. Validade e eficácia
   2. Produção de efeitos
   3. Contratos administrativos: a regra da fiel observância das cláusulas avençadas pelas partes
   4. Obrigações da Administração Pública contratante e do particular contratado
   5. Acompanhamento e fiscalização da execução contratual
   6. Gestor e fiscal de contratos administrativos
   7. Perfil e designação
   8. Atribuições típicas
   9. Benefícios de uma gestão contratual atenta e competente
   10. Instrumentos indispensáveis para uma fiscalização eficaz
   11. O livro de registro de ocorrências
   12. Perfeita sintonia entre o gestor contratual e a autoridade incumbida da aplicação de sanções
   13. A contratação de terceiros para auxiliar o gestor ou fiscal de contratos
   14. Preposto: um elo permanente entre a Administração Pública e o particular contratado
   15. Identificação de vícios, defeitos ou incorreções no objeto contratado
   16. Condutas do gestor, do fiscal e obrigações do particular contratado
   17. Danos causados pelo particular contratado à Administração Pública e/ou a terceiros
   18. Responsabilização do Poder Público
   19. Desídia dos empregados da empresa contratada que trabalham na Administração contratante
   20. Encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais: inadimplência da empresa contratada e responsabilidade solidária da Administração contratante
   21. Responsabilidade solidária e subsidiária: diferenciação
   22. Súmula nº 331 do TST
   23. Subcontratação: cautelas da Administração e limites impostos legalmente
   24. Alterações contratuais no curso da execução do objeto: limites legais
   25. Modificações qualitativas e quantitativas e os limites de 25% e 50%
   26. Acompanhamnto dos prazos contratuais: critérios para prorrogações
   27. Verificação de pedidos de reajuste, repactuação e revisão contratual
   28. Recebimentos provisório e definitivo de obras, serviços e compras
   29. Efetivo controle no recebimento do objeto contratado
   30. Lavratura do termo circunstanciado de recebimento
   31. Consequências da ausência do respectivo termo de recebimento
   32. Recebimento do objeto e a responsabilidade do particular contratado
   33. Perfil de quem vai receber o objeto contratado (servidor ou comissão)
   34. Dispensa do recebimento provisório
   35. Rejeição integral ou parcial do objeto contratado
   36. Inexecução total ou parcial do contrato e a aplicação de sanções
   37. Sanções administrativas
   38. Procedimento formal que deve anteceder a aplicação das sanções
   39. Efeitos da aplicação das sanções
2. Rescisão contratual: motivos, procedimento rescisório e efeitos

Pós-Curso

O Pós-curso é a continuidade do processo de aprendizado aonde os participantes têm assistência direta com a empresa, contando com uma equipe especializada e o consultor responsável pelo treinamento ministrado, via e-mail, pelo período de até um ano após o encerramento das aulas.